Diário da República n.º 226/1982, Série I de 1982-09-29

Fixa a data das eleições gerais para os órgãos representativos das autarquias locais

Estabelece normas quanto ao regime de registo ou de depósito das acções nominativas emitidas por sociedades anónimas ou em comandita por acções

Isenção de imposto de mais-valias e imposto do selo relativa a aumento de capital

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 25638, de 20 de Julho de 1935, e revoga o Decreto n.º 188/70, de 17 de Abril, na parte em que altera o referido artigo 2.º quanto à isenção do imposto interno de consumo devido por éteres e essências

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Torna público que não tendo havido oposição, nos termos do artigo 22.º da Convenção Internacional sobre Repressão de Moeda Falsa, de que Portugal é parte, à reserva formulada pela Indonésia em 3 de Fevereiro de 1982 no momento do depósito do instrumento da sua adesão àquela Convenção

Extingue e cria lugares nos quadros de pessoal administrativo de alguns estabelecimentos de ensino preparatório e secundário, escolas do magistério primário e normais de educadores de infância

Introduz alterações à Portaria n.º 330/80, de 12 de Junho, que regula os cursos de licenciatura em Gestão e Administração Pública, em Antropologia, em Comunicação Social e em Serviço Social, professados no Instituto de Ciências Sociais e Políticas, da Universidade Técnica de Lisboa

Revoga o n.º 8.º do Despacho Normativo n.º 30/82, de 16 de Março (esclarece dúvidas de aplicação do Decreto-Lei n.º 305/81, de 12 de Novembro)

Proíbe o exercício da caça a todas as espécies no dia em que se realizarem as eleições para as autarquias locais e antecipa a abertura da caça para o dia 3 de Outubro

Estabelece a forma de correcção das taxas que compõem a parcela de 23% referida na alínea c) do n.º 3 do n.º 1.º da Portaria n.º 478/80, de 5 de Agosto