Despacho Normativo n.º 212/83, de 6 de dezembro

Despacho Normativo n.º 212/83

Considerando as reformulações de carreiras definidas pelos Decretos-Leis n.os 191-C/79, de 25 de Junho, e 377/79, de 13 de Setembro;

Considerando que pelo Decreto n.º 109/80, de 20 de Outubro, foi aplicado o regime de carreiras estabelecido no Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho, ao pessoal dos quadros dos serviços e estabelecimentos dependentes da Secretaria de Estado da Saúde afecto às tarefas de apoio geral;

Considerando que aos funcionários ingressados no quadro geral de adidos oriundos dos quadros dos Serviços de Saúde e Assistência da ex-Administração Ultramarina e afectos à mesma área profissional não foi aplicado o regime referido, mantendo as designações funcionais que tinham no quadro de origem ou as que lhes foram atribuídas ao ingressar no quadro geral de adidos;

Considerando que tal situação dificulta a sua colocação e a sua integração sócio-profissional por as suas designações funcionais e letras de vencimento estarem desajustadas em relação às carreiras actuais do mesmo ramo profissional:

Determino, ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 377/79, de 13 de Setembro, o seguinte:

1.º Aos funcionários do quadro geral de adidos oriundos dos Serviços de Saúde e Assistência da ex-Administração Ultramarina e dos Hospitais das Universidades de Luanda e de Lourenço Marques com designações funcionais atípicas da função pública portuguesa, mas cujo conteúdo funcional se situasse na área dos serviços gerais da saúde, no quadro de origem, e quanto às quais não existem dúvidas de enquadramento nas carreiras criadas pelo Decreto n.º 109/80, de 20 de Outubro, será aplicado o regime estabelecido neste diploma legal, de acordo com a tabela anexa ao presente despacho.

2.º Aos funcionários abrangidos pelo presente despacho normativo será contado para efeitos de atribuição de classe o tempo de serviço prestado nos Serviços de Saúde ou nos Hospitais das Universidades de Luanda e de Lourenço Marques, bem como o de permanência no quadro geral de adidos.

3.º Na transição ter-se-á em consideração apenas a designação funcional, independentemente da classe em que estejam inseridos.

4.º A transição será processada pela Direcção-Geral de Integração Administrativa, seguindo-se o critério fixado no Decreto-Lei n.º 109/80, de 20 de Outubro, conjugado com o diploma que lhe serviu de base, o Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho.

Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Julho de 1983. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José San-Bento de Menezes.

Tabela a que se refere o n.º 1.º do Despacho Normativo n.º 210/83

(ver documento original)