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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 217/82, de 11 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De delegação do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida no Secretário de Estado Adjunto, Dr. João Carlos Vaz Serra de Moura, da competência relativa à prévia autorização das despesas a efectuar de conta das dotações orçamentais destinadas a «Bens duradouros» e «Investimentos»
TEXTO
Despacho Normativo n.º 217/82
Delego no Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, Dr. João Carlos Vaz Serra de Moura, a minha competência relativa à prévia autorização das despesas a efectuar de conta das dotações orçamentais destinadas a «Bens duradouros» e «Investimentos», abrangidas pelo disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 439-A/77, de 25 de Outubro, conjugado com o artigo 35 do Decreto-Lei n.º 364/81, de 31 de Dezembro.
Ministério da Qualidade de Vida, 14 de Setembro de 1982. - O Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, Gonçalo Pereira Ribeiro Telles.