Diário da República n.º 235/1982, Série I de 1982-10-11

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do projecto de decreto-lei do Governo que aprova os Estatutos da Companhia Portuguesa de Resseguros, S. A. R. L., criada pela transformação da Companhia Portuguesa de Resseguros, E. P.

Não declara a inconstitucionalidade do artigo 55.º da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, nem dos Decretos Regionais n.os 13/77/M, de 18 de Outubro, 16/79/M, de 14 de Setembro, e 7/80/M, de 20 de Agosto, todos referentes ao regime de colonia na Região Autónoma da Madeira

Autoriza o Comando Logístico da Força Aérea a celebrar contratos, protocolos e adjudicações para a aquisição de diversos aviões e respectivos sobressalentes até ao montante de 144000000 de dólares americanos

De delegação do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida no Secretário de Estado Adjunto, Dr. João Carlos Vaz Serra de Moura, da competência relativa à prévia autorização das despesas a efectuar de conta das dotações orçamentais destinadas a «Bens duradouros» e «Investimentos»

Torna público que o representante permanente adjunto de Portugal no Conselho da Europa depositou o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre Equivalência de Períodos de Estudos Universitários

Torna público que o Vietname depositou o instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial

Adita os n.os 12 e 13 ao n.º 1.º da Portaria n.º 320/74, de 24 de Abril (regime a que devem obedecer as matrículas e inscrições nas universidades e nos estabelecimentos de ensino superior)

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 22 da OIT, relativa ao contrato de trabalho dos marítimos