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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 217/91, de 2 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cria, no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, um lugar de assessor da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar
TEXTO
Despacho Normativo n.º 217/91
Considerando que em 21 de Junho de 1991 cessou a comissão de serviço o engenheiro Manuel Julião Monteiro Lopes, à data subdirector regional;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado, no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, constante do mapa anexo ao Decreto Regulamentar n.º 56/86, de 8 de Outubro, um lugar de assessor da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do referido lugar produz efeitos desde 22 de Junho de 1991.
Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação, 18 de Setembro de 1991. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretaria de Estado do Orçamento. - O Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Arlindo Marques da Cunha.