Despacho Normativo n.º 220/94, de 31 de março

Despacho Normativo n.º 220/94

Considerando que em 26 de Setembro de 1993 cessou a comissão de serviço da licenciada Ana Maria Fernandes Domingues Correia, à data directora de Serviços de Apoio Técnico Administrativo;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Pescas, aprovado pela Portaria n.º 15/94, de 6 de Janeiro, um lugar de assessor na carreira de jurista, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 26 de Setembro de 1993.

Ministérios das Finanças e do Mar, 16 de Março de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro do Mar, João Prates Bebiano, Secretário de Estado Adjunto e das Pescas.