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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 221/83
Despacho Normativo n.º 221/83, de 30 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Determina que sejam aplicadas ao concelho de Lisboa as disposições constantes do Despacho Normativo n.º 217/83, de 9 de Dezembro
TEXTO
Despacho Normativo n.º 221/83
Tendo-se verificado erro na enunciação dos conselhos abrangidos pelo disposto no meu Despacho Normativo n.º 217/83, de 9 do corrente, determino que sejam aplicadas ao concelho de Lisboa as disposições constantes do despacho em referência.
Ministério das Finanças e do Plano, 16 de Dezembro de 1983. - O Ministro das Finanças e do Plano, Ernâni Rodrigues Lopes.