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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 222/80, de 29 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Atr bui um subsídio não reembolsável do montante de 446780 contos a distribuir por várias empresas do sector das pescas
TEXTO
Despacho Normativo n.º 222/80
Dando cumprimento ao disposto no n.º 2 da Resolução n.º 213-D/80, do Conselho de Ministros, publicada no Diário da República, 1.ª série, de 18 de Junho de 1980, os Ministros das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas determinam que a verba de 446780 contos atribuída ao Ministério da Agricultura e Pescas a título de subsídio não reembolsável às empresas públicas seja distribuída conforme o quadro seguinte:
Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas, 7 de Julho de 1980. - O Ministro das Finanças e do Plano, Aníbal António Cavaco Silva. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António José Baptista Cardoso e Cunha.