Diário da República n.º 173/1980, Série I de 1980-07-29

Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 450/78, de 30 de Dezembro que reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça

Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor e definem as suas atribuições

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 132, relativa às férias anuais remuneradas

Atr bui um subsídio não reembolsável do montante de 446780 contos a distribuir por várias empresas do sector das pescas