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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 224/77, de 18 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza a Caixa Económica Comercial e Industrial e a Caixa Económica de Angra do Heroísmo a participarem no sistema de poupança-crédito criado pelo Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de Julho
TEXTO
Despacho Normativo n.º 224/77
Considerando que a Caixa Económica Comercial e Industrial, anexa ao Montepio Comercial e Industrial, e a Caixa Económica de Angra do Heroísmo se mostraram interessadas em participar no sistema de poupança-crédito instituído pelo Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de Julho, tendo para o efeito solicitado superiormente a referida participação;
Considerando ainda que as ditas Caixas Económicas reúnem as condições enunciadas no Despacho Normativo n.º 223/77;
Determino:
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 21-B/77, de 9 de Abril, e verificada a observância das condições estabelecidas no Despacho Normativo n.º 223/77, autorizo a Caixa Económica Comercial e Industrial, anexa ao Montepio Comercial e Industrial, e a Caixa Económica de Angra do Heroísmo a participarem plenamente no sistema de poupança-crédito criado pelo Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de Julho.
Ministério das Finanças, 28 de Outubro de 1977. - O Ministro das Finanças, Henrique Medina Carreira.