Diário da República n.º 267/1977, Série I de 1977-11-18

Estabelece normas relativas aos processos ainda pendentes na Comissão Nacional de Inquérito, bem como ao pessoal que ali prestou serviço

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Paredes de Coura

Autoriza a Caixa Económica Comercial e Industrial e a Caixa Económica de Angra do Heroísmo a participarem no sistema de poupança-crédito criado pelo Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de Julho

Altera a redacção do § 6.º do artigo 364.º do Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941 (Regulamento das Alfândegas)

Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 181357867$50, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas

Torna público ter o Governo das Baamas depositado o Instrumento de adesão à Convenção e Protocolo Relativos ao Imposto do Selo em Matéria de Letras e Livranças

Nomeia Américo Natalino Pereira de Viveiros Secretário Regional do Comércio e Indústria

Exonera, a seu pedido, João Vasco da Cruz Botelho de Paiva do cargo de Subsecretário Regional Adjunto da Presidência do Governo