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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 228/77, de 5 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De delegação no Ministro de Estado de todas as competências atribuídas pelo Decreto-Lei n.º 485/77, de 17 de Novembro, relativamente à Comissão da Condição Feminina
TEXTO
Despacho Normativo n.º 228/77
Ao abrigo do disposto no artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 485/77, de 17 de Novembro, delego no Ministro de Estado, Prof. Engenheiro Henrique Teixeira Queirós de Barros, todas as competências atribuídas pelo citado diploma legal ao Primeiro-Ministro relativamente à Comissão da Condição Feminina.
Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Novembro de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.