Despacho Normativo n.º 229/92, de 11 de dezembro

Despacho Normativo n.º 229/92

Considerando que em 27 de Julho de 1992 cessou a comissão de serviço a licenciada Maria Carlos Prestes Inácio da Silva, à data chefe de divisão do Departamento da Administração Pública do Instituto Nacional de Administração Pública;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro do pessoal do Instituto Nacional de Administração, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 144/92, de 21 de Julho, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos reportados àquela data.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças, 27 de Outubro de 1992. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - A Secretária de Estado da Modernização Administrativa, Isabel Maria Freire dos Santos Corte Real.