Despacho Normativo n.º 231/92, de 15 de dezembro

Despacho Normativo n.º 231/92

Considerando que, em 29 de Janeiro de 1992, cessou a comissão de serviço de José Manuel Barreiro Guedes, à data director de serviços do Instituto Geográfico e Cadastral;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal do Instituto Geográfico e Cadastral, constante da Portaria n.º 91/87, de 10 de Fevereiro, um lugar de engenheiro geógrafo assessor principal, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 29 de Janeiro de 1992.

Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território, 27 de Outubro de 1992. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro do Planeamento e da Administração do Território, José Manuel Nunes Liberato, Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.