Diário da República n.º 288/1992, Série I-B de 1992-12-15

De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 36529909 contos

Cria no quadro de pessoal do Instituto Geográfico e Cadastral um lugar de engenheiro geógrafo assessor principal, a extinguir quando vagar

Cria no quadro de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/90, de 20 de Abril, um lugar de conselheiro de orientação profissional assessor principal, a extinguir quando vagar

Cria no quadro do pessoal da Direcção-Geral do Comércio Externo um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar

Integra a freguesia de Fermelã, do concelho de Estarreja, na área de competência territorial da conservatória do concelho a que pertence

Aprova o Regulamento dos Estágios do Ministério dos Negócios Estrangeiros para Ingresso nas Carreiras de Pessoal de Informática

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Castro Verde e Entradas, município de Castro Verde. Revoga a Portaria n.º 722-N4/92, de 15 de Julho

Dá nova redacção ao n.º 2.º da Portaria n.º 722-B5/92, de 15 de Julho (sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades da Abegoaria», «Ameada», «Cerejeirinha» e outros, sitos na freguesia e município de Mourão)

Prorroga até 31 de Julho de 1993 o prazo estabelecido no n.º 8.º da Portaria n.º 996/91, de 30 de Setembro, que concede o estatuto de entidade certificadora do queijo de Azeitão à Associação Regional dos Criadores de Ovinos Leiteiros da Serra da Arrábida - ARCOLSA, com sede em Setúbal

Estabelece as diversas acções com vista à execução do programa de realização do Ficheiro Vitivinícola Comunitário para Portugal

Altera os planos de estudos dos cursos de Gestão de Empresas e de Informática de Gestão do Instituto Superior de Línguas e Administração, em Santarém

Altera o plano do curso de bacharelato em Composição ministrado pela Escola Superior de Música do Instituto Politécnico do Porto

Fixa os limites dos contingentes resultantes das concentrações de veículos para a transmissão de licenças para o exercício da indústria de transporte de aluguer de automóveis de passageiros