Cria no quadro de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/90, de 20 de Abril, um lugar de conselheiro de orientação profissional assessor principal, a extinguir quando vagar
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Castro Verde e Entradas, município de Castro Verde. Revoga a Portaria n.º 722-N4/92, de 15 de Julho
Dá nova redacção ao n.º 2.º da Portaria n.º 722-B5/92, de 15 de Julho (sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades da Abegoaria», «Ameada», «Cerejeirinha» e outros, sitos na freguesia e município de Mourão)
Prorroga até 31 de Julho de 1993 o prazo estabelecido no n.º 8.º da Portaria n.º 996/91, de 30 de Setembro, que concede o estatuto de entidade certificadora do queijo de Azeitão à Associação Regional dos Criadores de Ovinos Leiteiros da Serra da Arrábida - ARCOLSA, com sede em Setúbal
Fixa os limites dos contingentes resultantes das concentrações de veículos para a transmissão de licenças para o exercício da indústria de transporte de aluguer de automóveis de passageiros
Emitente:
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