Despacho Normativo n.º 233/92, de 15 de dezembro

Despacho Normativo n.º 233/92

Considerando que a licenciada Célia da Conceição Francisco Guimarães da Rocha cessou a comissão de serviço que vinha exercendo como chefe de divisão do quadro da Direcção-Geral do Comércio Externo;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro do pessoal da Direcção-Geral do Comércio Externo, aprovado pela Portaria n.º 379/92, de 4 de Maio, um lugar de assessor principal, na área funcional de operações de comércio externo, relações bilaterais e assuntos comunitários, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a partir de 21 de Agosto de 1992.

Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo, 27 de Outubro de 1992. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro do Comércio e Turismo, António José Fernandes de Sousa, Secretário de Estado Adjunto e do Comércio Externo.