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Ato Original
Análise Jurídica
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 146/92, de 15 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 36529909 contos
TEXTO
Declaração n.º 146/92
Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que, em execução do n.º 5 do artigo 2.º da Lei n.º 2/92, de 9 de Março, foram efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento do Estado para 1992:
1 - Na despesa:
2 - Na receita (para contrapartida dos reforços ou inscrições supra):
Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento, da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 22 de Outubro de 1992. - A Directora, Maria Helena Duarte Tavares Lopes Pereira.