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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 233/78, de 18 de setembro
Em vigor
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SUMÁRIO
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Carlos Manuel da Costa Freitas, a competência que, nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 709-B/76, de 4 de Outubro, lhe é atribuída relativamente ao Museu da República e da Resistência
TEXTO
Despacho Normativo n.º 233/78
Nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 709-B/76, de 4 de Outubro, delego no Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Carlos Manuel da Costa Freitas, a competência que naquele diploma é atribuída ao Primeiro-Ministro relativamente ao Museu da República e da Resistência.
O presente despacho produz efeitos a partir de 29 de Agosto de 1978.
Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Agosto de 1978. - O Primeiro-Ministro, Alfredo Jorge Nobre da Costa.