Despacho Normativo n.º 233/91, de 18 de outubro

Despacho Normativo n.º 233/91

Ao abrigo do disposto no n.º 3 do n.º 2.º da Portaria n.º 582/90, de 24 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pelo n.º 1.º da Portaria n.º 853/91, de 20 de Agosto, determina-se o seguinte:

1 - É aumentado para 10600 t o contingente de importação de banana fixado para o mês de Novembro de 1991, nos termos do n.º 1.º da Portaria n.º 582/90, de 24 de Julho.

2 - Este despacho entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira e Ministério do Comércio e Turismo, 10 de Outubro de 1991. - O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel. - Pelo Ministro do Comércio e Turismo, José António Leite de Araújo, Secretário de Estado do Comércio e Interno.