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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 238/82, de 5 de novembro
Em vigor
Emitente:
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SUMÁRIO
De delegação no Secretário de Estado da Defesa Nacional da competência conferida ao Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional pelo Decreto-Lei n.º 404/82, de 24 de Setembro
TEXTO
Despacho Normativo n.º 238/82
1 - Ao abrigo do disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 290/81, de 14 de Outubro, delego no Secretário de Estado da Defesa Nacional, engenheiro Carlos José Sanches Vaz Pardal, a competência que me é conferida pelo Decreto-Lei n.º 404/82, de 24 de Setembro.
2 - O presente despacho revoga a alínea a) do n.º 2 do Despacho Normativo n.º 247/81, de 8 de Setembro.
Ministério da Defesa Nacional, 21 de Outubro de 1982. - O Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.