De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 227 (suplemento), de 30 de Setembro de 1982
De delegação no Secretário de Estado da Defesa Nacional da competência conferida ao Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional pelo Decreto-Lei n.º 404/82, de 24 de Setembro