Despacho Normativo n.º 238/93, de 30 de agosto

Despacho Normativo n.º 238/93

Considerando que em 30 de Outubro de 1992 o licenciado José Maria Barroso Gonçalves cessou a comissão de serviço no cargo de vogal do conselho directivo do Centro Regional de Segurança Social de Viana do Castelo;

Considerando que aquele licenciado possui a categoria de técnico superior de informática principal do quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Porto;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Porto, aprovado pela Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio, rectificado pela declaração constante no Diário da República, 1.ª série, de 31 de Agosto de 1988, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 907/89, de 17 de Outubro, pelo Decreto-Lei n.º 301/89, de 4 de Setembro, pelos Despachos Normativos n.os 206/91, publicado no Diário da República, n.º 217, de 29 de Setembro de 1991, e 239/91, publicado no Diário da República, n.º 244, de 23 de Outubro de 1991, e pelas Portarias n.os 46/92, de 27 de Janeiro, 467/92, de 5 de Junho, e 907/92, de 21 de Setembro, um lugar de assessor de informática principal, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a partir de 31 de Outubro de 1992.

Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, 11 de Agosto de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Luís Campos Vieira de Castro, Secretário de Estado da Segurança Social.