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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 24/78, de 28 de janeiro
Em vigor
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SUMÁRIO
Determina que seja revogada a concessão do terreno do domínio público marítimo concedida a Bazílio Castelbranco por Decreto Régio de 21 de Julho de 1884, publicado no Diário do Governo, n.º 165, de 24 de Julho
TEXTO
Despacho Normativo n.º 24/78
Considerando a necessidade de se incrementar a investigação científica no domínio da aquacultura;
Considerando o elevado interesse público que resulta da instalação das estações experimentais devidamente dimensionadas e localizadas nas regiões do País que ofereçam maiores perspectivas;
Considerando que a Região do Algarve é uma daquelas onde a implantação de uma estação é absolutamente indispensável;
Considerando que os terrenos da Tapada do Ludo oferecem as condições adequadas para o efeito:
Determino que seja revogada a concessão do terreno do domínio público marítimo concedida a Bazílio Castelbranco por Decreto Régio de 21 de Julho de 1884, publicado no Diário do Governo, n.º 165, de 24 de Julho, nos termos do n.º 7 do artigo 2.º daquele mesmo diploma.
Secretaria de Estado das Pescas, 6 de Janeiro de 1978. - O Secretário de Estado das Pescas, Pedro Amadeu de Albuquerque Santos Coelho.