Despacho Normativo n.º 240/91, de 24 de outubro

Despacho Normativo n.º 240/91

Considerando que em 22 de Maio de 1991 cessou a comissão de serviço, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, o reverificador assessor Alexandrino Abílio da Costa Brochado de Oliveira, à data director da Alfândega do Porto;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e n.os 4 e 5 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas constante da Portaria n.º 54/88, de 27 de Janeiro, um lugar de reverificador assessor principal, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a partir de 22 de Maio de 1991.

Ministério das Finanças, 4 de Outubro de 1991. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, José Oliveira Costa. - A Secretaria de Estado do Orçamento, Maria Manuela Dias Ferreira Leite.