Diário da República n.º 245/1991, Série I-B de 1991-10-24

Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Ministério da Educação

Ministério das Finanças

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Ministérios da Administração Interna, da Indústria e Energia, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e Recursos Naturais

Ministérios das Finanças e da Administração Interna

Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

Ministérios das Finanças e da Saúde

Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros e do Comércio e Turismo

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