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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 242/82
Despacho Normativo n.º 242/82, de 10 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado Adjunto Dr. José Carlos Alfaia Pinto Pereira da competência para superintender e despachar todos os assuntos no âmbito do sector da comunicação social
TEXTO
Despacho Normativo n.º 242/82
1 - Delego no Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro Dr. José Carlos Alfaia Pinto Pereira a competência para superintender e despachar todos os assuntos no âmbito do sector da comunicação social, nomeadamente os relativos à Direcção-Geral da Comunicação Social, criada pelo Decreto-Lei n.º 420/82, de 12 de Outubro.
2 - Autorizo a subdelegação da referida competência no director-geral da Comunicação Social e outros dirigentes dos serviços compreendidos na referida Direcção-Geral da Comunicação Social.
3 - Este despacho normativo entra imediatamente em vigor.
Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Outubro de 1982. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.