Diário da República n.º 260/1982, Série I de 1982-11-10

Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, ou quem este designar expressamente para o efeito, a assinar o acordo da dotação, até ao montante de 20000000 de coroas norueguesas, destinada à construção de um entreposto frigorífico no Funchal

De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado Adjunto Dr. José Carlos Alfaia Pinto Pereira da competência para superintender e despachar todos os assuntos no âmbito do sector da comunicação social

De ter sido rectificado o aviso do Ministério das Finanças e do Plano publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 225, de 28 de Setembro de 1982

Cria no concelho de Felgueiras 2 tesourarias da Fazenda Pública, a designar como 1.ª e 2.ª Tesourarias

De delegação do Ministro da Administração Interna no Secretário de Estado da Administração Regional e Local, engenheiro Roberto Artur da Luz Carneiro, das competências referentes à Direcção-Geral da Acção Regional e Local, à Inspecção-Geral da Administração Interna e ao Secretariado Técnico para os Assuntos do Processo Eleitoral, bem como, relativamente às comissões de coordenação regional e aos gabinetes de apoio técnico, da competência para os actos de gestão do pessoal afecto aos seus quadros e ao quadro geral administrativo dos serviços externos do Ministério. Revoga o Despacho Normativo n.º 331/81, de 15 de Outubro

Cria o Parque Natural da Madeira