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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 243/82, de 10 de novembro
Em vigor
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SUMÁRIO
De delegação do Ministro da Administração Interna no Secretário de Estado da Administração Regional e Local, engenheiro Roberto Artur da Luz Carneiro, das competências referentes à Direcção-Geral da Acção Regional e Local, à Inspecção-Geral da Administração Interna e ao Secretariado Técnico para os Assuntos do Processo Eleitoral, bem como, relativamente às comissões de coordenação regional e aos gabinetes de apoio técnico, da competência para os actos de gestão do pessoal afecto aos seus quadros e ao quadro geral administrativo dos serviços externos do Ministério. Revoga o Despacho Normativo n.º 331/81, de 15 de Outubro
TEXTO
Despacho Normativo n.º 243/82
Delego no Secretário de Estado da Administração Regional e Local, engenheiro Roberto Artur da Luz Carneiro, as minhas competências referentes à Direcção-Geral da Acção Regional e Local, à Inspecção-Geral da Administração Interna e ao Secretariado Técnico para os Assuntos do Processo Eleitoral, bem como, relativamente às comissões de coordenação regional e aos gabinetes de apoio técnico, a minha competência para actos de gestão do pessoal afecto aos seus quadros e ao quadro geral administrativo dos serviços externos do Ministério.
Estas competências podem ser subdelegadas nos dirigentes dos referidos serviços.
Fica revogado o meu Despacho Normativo n.º 331/81, de 15 de Outubro.
Ministério da Administração Interna, 26 de Outubro de 1982. - O Ministro da Administração Interna, José Ângelo Ferreira Correia.