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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 243/93, de 7 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Fixa os valores definitivos para as indemnizações respeitantes a várias sociedades
TEXTO
Despacho Normativo n.º 243/93
O Governo tem vindo a publicar novos valores definitivos das empresas nacionalizadas com base nos critérios fixados pelo Decreto-Lei n.º 332/91, de 6 de Setembro.
Apurados os valores, promove-se regularmente a emissão dos respectivos títulos indemnizatórios.
Assim:
Nos termos do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 332/91, de 6 de Setembro, e ao abrigo do Despacho n.º 18/91-XII, de 6 de Dezembro, do Ministro das Finanças, determino que sejam fixados os seguintes valores definitivos para as indemnizações respeitantes às sociedades adiante indicadas:
Ministério das Finanças, 10 de Agosto de 1993. - O Secretário de Estado do Tesouro, José Monteiro Fernandes Braz.