Diário da República n.º 210/1993, Série I-B de 1993-09-07

Define os centros de recrutamento e as respectivas áreas de jurisdição em que se divide o território nacional. Revoga a Portaria n.º 216/89, de 16 de Março

Define os centros de classificação e selecção e respectivas áreas do território nacional

Transfere a responsabilidade da Polícia de Segurança Pública para a Guarda Nacional Republicana, no concelho de Torre de Moncorvo, no distrito de Bragança

Homologa os acordos que estabelecem as condições de aprovisionamento ao Estado de telecopiadores

Fixa os valores definitivos para as indemnizações respeitantes a várias sociedades

Aprova o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Energia

Cria no quadro de pessoal da Junta Autónoma de Estradas, aprovado pela Portaria n.º 479/88, de 22 de Julho, um lugar de engenheiro civil assessor principal, a extinguir quando vagar

Altera o quadro de pessoal do Hospital de Pulido Valente na parte relativa ao pessoal de informática

Cria no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral dos Recursos Naturais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 272191, de 7 de Agosto, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar

Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Soure

Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas ao concelho de Cantanhede

Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas ao concelho de Sátão

De terem sido autorizadas tranferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 228045 contos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 319739 contos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 33625 contos

De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério no ano de 1992 no montante de 504 contos

De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério no ano de 1992 no montante de 5133 contos

Sujeita ao regime especial de preços os serviços de qualquer natureza prestados nos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo

Aprova os planos curriculares dos cursos de Cozinha/Pastelaria, Restaurante/Bar e Recepção e Andares promovidos pelo Instituto Nacional de Formação Turística e ministrados nas escolas de hotelaria e turismo

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos subordinada ao tema «Escultura Portuguesa - 1.º Grupo)»

Estabelece que o património das Casas do Povo de Aguiar da Beira, Almeida, Celorico da Beira, Figueira de Castelo Rodrigo, Meda, Sabugal e Vila Nova de Foz Côa passe para a titularidade do Centro Regional de Segurança Social da Guarda

Estabelece que o património das Casas do Povo de Monção e Paredes de Coura passe para a titularidade do Centro Regional de Segurança Social de Viana do Castelo

Estabelece que o património da Casa do Povo de Arruda dos Vinhos passe para a titularidade do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa

Sujeita à obrigatoriedade de indicação de preços dos serviços praticados nos estabelecimentos de reparação de calçado e outros artigos de couro

Sujeita a obrigatoriedade de indicação de preços dos serviços prestados ou oferecidos ao público nos estabelecimentos de electricistas e de reparação de aparelhos eléctricos