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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho Normativo n.º 244/77
Face às necessidades de aprofundar a análise de toda a problemática envolvente do abastecimento e comercialização do cimento e sendo de toda a conveniência acompanhar de perto os resultados obtidos com as acções que se forem decidindo com vista a uma continuidade de actuação iniciada com a publicação da Portaria n.º 658/77, de 25 de Outubro, considera-se que o grupo de trabalho criado por despacho conjunto de 10 de Maio de 1977 deverá manter-se em funções, pelo que se prorroga por mais quatro meses a sua existência, prazo que se contará a partir da data do presente despacho.
Secretarias de Estado da Energia e Minas e do Comércio Interno, 11 de Novembro de 1977. - O Secretário de Estado da Energia e Minas, Ricardo Bayão Horta. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, António Escaja Gonçalves.