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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 245/77
Despacho Normativo n.º 245/77, de 22 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Prorroga até 31 de Dezembro a transferência do Hospital de Sant'Ana e do Centro de Medicina de Reabilitação, em Alcoitão, para a Direcção-Geral dos Hospitais
TEXTO
Despacho Normativo n.º 245/77
O Decreto-Lei n.º 480/77, de 15 de Novembro, estabelece que o Hospital de Sant'Ana e o Centro de Medicina de Reabilitação, em Alcoitão, passam a depender da Direcção-Geral dos Hospitais a partir do dia 15 do corrente mês.
A aplicação do novo regime implica a realização de complexas formalidades de transferência dos citados estabelecimentos hospitalares, que não podem conseguir-se no curto prazo estabelecido e que isso até trazia certos inconvenientes administrativos, que convém evitar, pelo que determino a sua prorrogação até 31 de Dezembro.
Ministério dos Assuntos Sociais, 5 de Dezembro de 1977. - O Ministro dos Assuntos Sociais, Armando Bacelar.