Despacho Normativo n.º 248/92, de 22 de dezembro

Despacho Normativo n.º 248/92

Considerando que em 9 de Fevereiro de 1992 cessou a comissão de serviço da licenciada Maria Fernanda do Carmo Santos Lourenço, à data chefe de divisão do Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas.

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 7 de Janeiro de 1983, um lugar de assessor principal na carreira de consultor jurídico, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 9 de Fevereiro de 1992.

Ministérios das Finanças e da Agricultura, 9 de Novembro de 1992. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro da Agricultura, Luís António Damásio Capoulas, Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar.