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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 249/81
Despacho Normativo n.º 249/81, de 23 de setembro
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
De subdelegação do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no Subsecretário de Estado, Dr.ª Maria Luísa Falcão Líbano Monteiro Antas, da competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos à Auditoria Jurídica e Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros e 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
TEXTO
Despacho Normativo n.º 249/81
Nos termos do n.º 2 do despacho do Primeiro-Ministro de 8 de Setembro de 1981, subdelego no Subsecretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr.ª Maria Luísa Falcão Líbano Monteiro Antas, a competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos aos seguintes serviços:
a) Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros;
b) Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros;
c) 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.
Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Setembro de 1981. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Marcelo Nuno Duarte Rebelo de Sousa.