Diário da República n.º 219/1981, Série I de 1981-09-23

De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Marcelo Nuno Duarte Rebelo de Sousa, da competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos à Secretaria-Geral da Presidência da República, Secretaria-Geral, Auditoria Jurídica e Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros e 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De subdelegação do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no Subsecretário de Estado, Dr.ª Maria Luísa Falcão Líbano Monteiro Antas, da competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos à Auditoria Jurídica e Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros e 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificada a Portaria n.º 725/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 196, de 27 de Agosto de 1981

De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 201, de 2 do corrente mês

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 40/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 196, de 27 de Agosto de 1981

Torna público que foi celebrada em Lisboa, em 20 de Agosto de 1981, uma adenda ao Acordo entre os Governos da República Portuguesa e da República Federal da Alemanha sobre cooperação financeira

Anula a Portaria n.º 546/80, de 26 de Agosto (Centro de Coimbra do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil)

Altera o quadro de professores da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra

Altera o quadro de professores da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa

Altera o quadro de professores da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra

Aprova o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental Infantil de Coimbra

Autoriza a Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola a celebrar um contrato para o estudo relativo a pequenos aproveitamentos hidroagrícolas em Trás-os-Montes

Desanexa e transmite o seu domínio a favor da Junta Autónoma de Estradas, para fins de utilidade pública, de uma parcela de terreno na freguesia de Malpica do Tejo, concelho de Castelo Branco

Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos da EDP - Electricidade de Portugal, E. P.

Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos da Petrogal - Petróleos de Portugal, E. P.

Fixa em 8,5 a permilagem relativa ao ano de 1980

Determina que o subsídio de compensação de despesas com manuais escolares seja atribuído às famílias com filhos a frequentar o ensino obrigatório que comprovem dificuldades económicas na aquisição desse material

Cria 1 grupo de decisão sobre o sistema de informação de saúde e 2 grupos técnicos, um para as estatísticas de serviços de saúde e outro para as estatísticas financeiras

Altera o anexo XIII da Portaria n.º 284/80, de 24 de Maio (estabelece os novos quadros dos vários departamentos do Ministério da Indústria e Energia)

Estabelece normas relativas às regras de primeiro preenchimento dos novos quadros da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico