Despacho Normativo n.º 250/80, de 12 de agosto

Despacho Normativo n.º 250/80

Tendo em conta os trabalhos desenvolvidos no âmbito da Comissão Técnica Interministeriel de Planeamento e dando cumprimento ao disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 215/80, de 9 de Junho, os Ministros das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações determinam:

1 - Consideram-se incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980 os projectos da ANA - Aeroportos e Navegação Aérea E. P., a seguir discriminados:

Projectos: ... Formação bruta de capital fixo em 1980 (milhares de contos)

Infra-estruturas aeroportuárias da região metropolitana de Lisboa ... 715

Infra-estruturas aeroportuárias da Região Autónoma da Madeira ... 1124

Infra-estruturas da navegação aérea ... 802

Infra-estruturas aeroportuárias secundárias do continente ... 150

... 2791

2 - No presente ano, para além das operações financeiras necessárias à actividade corrente, fica vedado à empresa e às instituições de crédito lançar e financiar qualquer novo projecto de investimento não contemplado no número anterior.

3 - Este conjunto de projectos representa um investimento total de 2811 milhares de contos e será financiado, em parte, com uma dotação para capital estatutário da empresa no montante de 393 milhares de contos, dos quais o Estado realizará, em 1980, 60 milhares de contos.

4 - A parcela não realizada por dotação do OGE de 1980 poderá ser mobilizada, no corrente ano, junto do sistema bancário por meio de operações de crédito intercalar até ao montante de 333 milhares de contos, pelo prazo máximo de um ano. Os encargos financeiros antecipados decorrentes da operação intercalar acima referida revestem o carácter de juros durante a construção, devendo ser debitados na conta do imobilizado a que respeitarem. A parcela do capital estatutário a realizar por dotação do OGE de 1980 inclui o montante dos referidos encargos financeiros.

5 - A utilização da dotação de capital referida no n.º 3 será feita nos termos do n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 215/80, de 9 de Junho.

6 - Para completar o financiamento do programa de investimentos incluídos no n.º 1, a empresa fica autorizada, ao abrigo do n.º 3 e da alínea e) do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril, com a nova redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 25/79, de 19 de Fevereiro, a recorrer aos mercados interno e externo para a obtenção de capital alheio, a médio ou longo prazo, até ao valor de 2418 milhares de contos.

7 - Deverá a empresa providenciar no sentido da obtenção de financiamentos na ordem externa de uma parcela tão elevada quanto possível da componente importada do investimento, parcela que não deverá ser inferior a 70% para a componente importada directamente pela empresa.

Os efeitos das alterações cambiais relacionados com os financiamentos externos serão, em princípio, da conta das empresas que os contratarem.

8 - No recurso ao crédito interno, a médio ou longo prazo, junto do sistema bancário e para efeitos de bonificação de taxa de juro, não será aplicado à empresa regime diferente do esquema estabelecido pelo Banco de Portugal em vigor na altura da assinatura de cada contrato de financiamento.

Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações, 30 de Julho de 1980. - O Ministro das Finanças e do Plano, Aníbal António Cavaco Silva. - O Ministro dos Transportes e Comunicações, José Carlos Pinto Soromenho Viana Baptista.