Despacho Normativo n.º 254/92, de 29 de dezembro

Despacho Normativo n.º 254/92

Tendo cessado em 21 de Setembro de 1991 a comissão de serviço da Dr.ª Maria Manuela da Silva Gonçalves como vice-presidente do Instituto Português do Livro e da Leitura, torna-se necessário proceder à criação de um lugar de assessor principal na carreira de técnico superior do quadro de pessoal do ex-Instituto Português do Património Cultural, em execução do disposto na alínea a) do n.º 2 e dos n.os 3 e 4 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro.

Em consequência, nos termos e ao abrigo do n.º 5 do citado artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal do ex-Instituto Português do Património Cultural, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 216/90, de 3 de Julho, um lugar de assessor principal na carreira de técnico superior.

2 - O lugar referido no número anterior será extinto quando vagar.

3 - Os efeitos do presente diploma são reportados a 21 de Setembro de 1991, data em que cessou a comissão de serviço.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças, 2 de Novembro de 1992. - O Secretário de Estado da Cultura, Pedro Miguel Santana Lopes. - A Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, Maria Manuela Dias Ferreira Leite.