Despacho Normativo n.º 255/92, de 29 de dezembro

Despacho Normativo n.º 255/92

Considerando que em 31 de Julho de 1992 cessou a comissão de serviço do licenciado Nuno Álvaro Morgadinho Faustino, à data subdirector da Escola Portuguesa de Pescas, do Ministério do Mar;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 46/86, de 26 de Setembro, um lugar de assessor principal da carreira de jurista, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 1 de Agosto de 1992.

Ministérios das Finanças e da Agricultura, 26 de Novembro de 1992. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro da Agricultura, José Manuel Álvares da Costa e Oliveira, Subsecretário Adjunto do Ministro da Agricultura.