Despacho Normativo n.º 256/94, de 21 de abril

Despacho Normativo n.º 256/94

Considerando que em 4 de Março de 1992 foi dada por finda, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, a comissão de serviço que Maria das Dores Broco da Guia Henriques vinha exercendo como directora de serviços no extinto Centro Regional de Segurança Social de Lisboa;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 4 e 5 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, aprovado pela Portaria n.º 1056/93, de 21 de Outubro, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a partir de 5 de Março de 1992.

Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, 3 de Março de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro do Emprego e da Segurança Social, Fernando Mário Teixeira de Almeida, Secretário de Estado da Segurança Social.