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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 257/81
Despacho Normativo n.º 257/81, de 24 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, arquitecto Gonçalo Pereira Ribeiro Teles, da competência que lhe é atribuída relativamente ao Secretariado Nacional de Reabilitação
TEXTO
Despacho Normativo n.º 257/81
Delego no Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, arquitecto Gonçalo Pereira Ribeiro Teles, a competência que me é atribuída relativamente ao Secretariado Nacional de Reabilitação pelos Decretos-Leis n.os 346/77, de 20 de Agosto, e 442/79, de 9 de Novembro.
Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Setembro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.