Diário da República n.º 220/1981, Série I de 1981-09-24

Autoriza o conselho administrativo do Estado-Maior-General das Forças Armadas a celebrar contratos até ao valor global de 40000000$00 para a execução da 3.ª fase das obras de instalação da Escola de Serviço de Saúde Militar

Autoriza o conselho administrativo da Direcção das Infra-Estruturas Navais a celebrar contratos até ao montante de 12500000$00 para a instalação de um sistema de comunicações por feixe hertziano entre as centrais transmissora e receptora da Estação Radionaval Comandante Nunes Ribeiro

Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato para a aquisição de diversos sobresselentes para o sistema de ejecção até ao montante de 130100 dólares, correspondente a 7806000$00, ao câmbio de 60$00/dólar

Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato para a aquisição de diversos componentes para o sistema de ejecção até ao montante de 97800 dólares, correspondente a 6357000$00, ao câmbio de 65$00/dólar

Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato para a aquisição de munições para aeronaves até ao montante de 62700000$00

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação e das Universidades, Prof. Doutor Vítor Pereira Crespo, da competência para a concessão ao pessoal docente de qualquer ramo de ensino da licença sem vencimento a que se refere o Decreto-Lei n.º 414/74, de 7 de Setembro

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, general Tomás George Conceição e Silva, da competência para autorizar a investidura na posse administrativa dos prédios a expropriar, sempre que estes se situem na Região Autónoma dos Açores

De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. António d'Orey Capucho, da competência que lhe é atribuída relativamente à Comissão da Condição Feminina

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, arquitecto Gonçalo Pereira Ribeiro Teles, da competência que lhe é atribuída relativamente ao Secretariado Nacional de Reabilitação

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Reforma Administrativa, Dr. José Manuel Meneres Sampaio Pimentel, da competência que lhe é atribuída relativamente ao Instituto Nacional de Administração

De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado do Fomento Cooperativo, José Bento Gonçalves, da competência que lhe é atribuída relativamente ao Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo

Introduz alterações ao Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores

Desanexa e transmite o seu domínio a favor da Câmara Municipal de Ponte de Sor, para fins de utilidade pública, de parte do prédio rústico Herdade do Monte do Outeiro

Fixa um prazo para troca de bilhetes pré-comprados para os transportes colectivos de passageiros

Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos da EPPI - Empresa Pública de Parques Industriais, E. P.

Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos da Quimigal - Química de Portugal, E. P.

Introduz alterações ao quadro de pessoal do Gabinete de Informação Pública e Relações Externas, anexo III à Portaria n.º 39/81, de 15 de Janeiro

Altera os quadros de pessoal do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica

Aumenta o quadro de pessoal do Fundo de Abastecimento

Aprova os planos de estudo dos cursos de licenciatura em Produção Agrícola, Produção Animal e Produção Florestal do Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro

Substitui o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Indústrias Ligeiras, constante do anexo XI à Portaria n.º 284/80, de 24 de Maio