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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 259/81, de 24 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado do Fomento Cooperativo, José Bento Gonçalves, da competência que lhe é atribuída relativamente ao Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo
TEXTO
Despacho Normativo n.º 259/81
Delego no Secretário de Estado do Fomento Cooperativo, José Bento Gonçalves, a competência que me é atribuída relativamente ao Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo pelo Decreto-Lei n.º 902/76, de 31 de Dezembro, rectificado pela Lei n.º 35/77, de 8 de Junho.
Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Setembro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.