Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 259/93, de 10 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cria no quadro técnico do pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação um lugar de técnico superior principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar
TEXTO
Despacho Normativo n.º 259/93
Considerando que em 1 de Maio de 1993 cessou a comissão de serviço do licenciado José Adriano Rocha de Moraes, à data chefe de divisão da Direcção-Geral de Extensão Educativa;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 6 e 8 do mesmo artigo e diploma, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 34/93, de 23 de Fevereiro:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação, aprovado pela Portaria n.º 26-A/88, de 13 de Abril (anexo II), um lugar de técnico superior principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 1 de Maio de 1993.
Ministérios das Finanças e da Educação, 10 de Agosto de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - O Ministro da Educação, António Fernando Couto dos Santos.