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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 26/83, de 26 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cria o consulado honorário em Florianópolis, dependente do Consulado de Portugal em Curitiba
TEXTO
Despacho Normativo n.º 26/83
Ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 550/74, de 23 de Outubro, é criado o consulado honorário em Florianópolis, dependente do Consulado de Portugal em Curitiba.
Ministérios das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros, 30 de Novembro de 1982. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Vasco Luís Caldeira Coelho Futscher Pereira.