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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 262/79, de 12 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Delega no Secretário de Estado do Turismo a competência que lhe é conferida relativamente à Enatur - Empresa Nacional de Turismo, E. P.
TEXTO
Despacho Normativo n.º 262/79
Delego no Secretário de Estado do Turismo a competência que me é conferida pelo Decreto-Lei n.º 662/76, de 4 de Agosto, estatuto anexo e legislação complementar, relativamente à Enatur - Empresa Nacional de Turismo, E. P.
Ministério do Comércio e Turismo, 13 de Agosto de 1979. - O Ministro do Comércio e Turismo, Acácio Manuel Pereira Magro.