Diário da República n.º 211/1979, Série I de 1979-09-12

Comissões de trabalhadores

Aprova a Lei Orgânica do Centro Nacional de Produção Cavalar

Torna público o acordo por troca de notas entre o Governo da República Portuguesa e a Comissão das Comunidades Europeias relativo ao estabelecimento de um gabinete de informação e de imprensa em Lisboa da Comissão das Comunidades Europeias

Estabelece normas a observar na elaboração de listas nominativas relativamente a pessoal a integrar na carreira de juristas

Estabelece as normas pelas quais será feito o primeiro provimento dos lugares de chefe de repartição e de secção do Ministério da Agricultura e Pescas

Atribui um subsídio ao trigo produzido no continente e regiões autónomas

Delega no Secretário de Estado do Turismo a competência que lhe é conferida relativamente à Enatur - Empresa Nacional de Turismo, E. P.

Mantém em vigor para o ano de 1979 o disposto na Portaria n.º 560/77, de 8 de Setembro (vinhos e seus derivados)