Despacho Normativo n.º 263/91, de 13 de novembro

Despacho Normativo n.º 263/91

Considerando que em 1 de Agosto de 1990 cessou a comissão de serviço José Franco Fernandes Costa Duarte, à data chefe de divisão da Direcção Regional de Agricultura do Algarve;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Algarve, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 54/86, de 8 de Outubro, e alterado pelas Portarias n.os 618/87, de 18 de Julho, 626/87, de 20 de Julho, e 456/89, de 21 de Junho, um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 2 de Agosto de 1990.

Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação, 22 de Outubro de 1991. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.