Despacho Normativo n.º 266/94, de 22 de abril

Despacho Normativo n.º 266/94

Considerando que em 21 de Junho de 1993 cessou a comissão de serviço de Maria Odete de Sousa Lopes dos Santos, à data directora do Serviço de Informação Científica e Técnica;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal da Secretaria-Geral, constante no mapa I anexo à Portaria n.º 617/93, de 30 de Junho, um lugar de assessor principal da carreira de técnico superior, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde o dia 21 de Junho de 1993.

Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, 22 de Março de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.