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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 266/78, de 3 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De subdelegação no Secretário de Estado da Administração Pública, Dr. António Jorge de Figueiredo Lopes, da competência para despachar vários assuntos correntes de administração
TEXTO
Despacho Normativo n.º 266/78
Nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 736/76, de 16 de Outubro, subdelego no Secretário de Estado da Administração Pública, Dr. António Jorge de Figueiredo Lopes, a competência para despachar os seguintes assuntos correntes de administração:
a) Autorização do exercício de funções por aposentados;
b) Autorização de acumulação de cargos públicos;
c) Concessão de licenças sem vencimento pelo período de um ano e todos os outros assuntos relativos a funcionalismo.
Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Agosto de 1978. - O Primeiro-Ministro, Alfredo Jorge Nobre da Costa.