Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 27/2000, de 5 de junho
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina, em derrogação ao disposto na alínea b) do n.º 1 do n.º 8.º do Despacho Normativo n.º 20/2000, de 6 de Abril, que, para a variedade Burley, as quotas que constituem a reserva nacional serão distribuídas, em 2.ª prioridade, por todos os produtores que pretendam iniciar a cultura do tabaco
TEXTO
Despacho Normativo n.º 27/2000
O Despacho Normativo n.º 20/2000, de 6 de Abril, estabeleceu as normas de execução, nomeadamente no que se refere ao regime de prémios, às quotas de produção e à ajuda específica a conceder aos produtores e agrupamentos de produtores no sector do tabaco em rama.
A aplicação deste regime demonstra a necessidade de introdução de certos ajustamentos, designadamente no que respeita aos critérios de distribuição das quotas que constituem a reserva nacional.
Assim, determino, em derrogação ao disposto na alínea b) do n.º 1 do n.º 8.º do Despacho Normativo n.º 20/2000, de 6 de Abril, que, para a variedade Burley, as quotas que constituem a reserva nacional serão distribuídas, em 2.ª prioridade, por todos os produtores que pretendam iniciar a cultura do tabaco.
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, 17 de Maio de 2000. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos.